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Julho 25, 2021
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Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico

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Saiba que ao prosseguir com a reclamação:

a) O fornecimento dos seus dados pessoais é necessário para o tratamento da reclamação de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de setembro e na Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho e em cumprimento da al. c) do artigo 6º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais;

b) Para fins de apreciação da reclamação, a Plataforma direciona a reclamação para o fornecedor de bens ou prestador de serviços reclamado e para a entidade reguladora ou de controlo de mercado sectorialmente competente;

c) No âmbito da Plataforma, são entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais a Direção-Geral do Consumidor, a Imprensa Nacional Casa da Moeda S.A., o fornecedor de bens ou prestador de serviços reclamado e a entidade reguladora ou de controlo de mercado sectorialmente competente;

d) De acordo com a Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, os dados pessoais constantes na reclamação serão armazenados durante o período de três anos salvo se prazo superior for fixado por lei;

e) O reclamante, titular dos dados, tem direito de acesso, retificação, oposição, de apagamento, limitação nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através de correio electrónico lre.suporte@incm.pt ;

f) A política de privacidade e tratamento de dados pessoais da Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico pode ser consulta em https://www.livroreclamacoes.pt/politica-de-privacidade .

 

Se tiver dificuldades com o link anterior, por favor copie o endereço abaixo apresentado e use-o no seu browser para prosseguir com a reclamação:

https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao/?ticket=e6312fa1-1bf5-4135-8f8b-2e9b42d2feea

 

nota: caso não conclua a reclamação após aceder ao formulário, este link será invalidado.

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